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Não existem leis, existem juízes

O crescente poder concentrado nas mãos do judiciário no Brasil é um fator preocupante, quando falamos de nossa liberdade!

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região, em São Paulo, no último dia 30 de junho, deu ganho parcial de causa para um ex-motorista da Uber, empresa de transporte por aplicativos, exigindo vínculo empregatício e pagamento de direitos trabalhistas, como 13º salário, férias e recolhimento de FGTS.

O caso explicita a fragilidade dos contratos no Brasil, que são desconsiderados pelos juízes, que deveriam fazê-los ser cumpridos, mas os relativizam em prol de um suposto bem-estar social. Além de que decisões de instâncias superiores são, frequentemente, ignoradas ao se dar o veredito de uma disputa. Isso me faz questionar a necessidade da existência de leis e contratos, se, no final, o que vale é a interpretação de um juiz.

Confrontos judiciais envolvendo empresas donas de novas tecnologias, como as de transporte e entregas por aplicativos, não são novidades no país. Já são vários anos de processos alegando supostas “concorrências desleais” e o não pagamento de direitos trabalhistas aos que prestam serviço, ficando estes expostos à “subempregos”.

Já vimos diversas cenas de taxistas quebrando carros e agredindo motoristas de transporte por aplicativos, além de fazer um forte lobby por uma regulamentação, no setor, que diminuísse as vantagens competitivas do segundo grupo. Também é frequente a pressão de advogados trabalhistas — que ganham honorários dos processos — para entrar com ações na justiça, questionando o não pagamento de supostos direitos trabalhistas devidos.

O grande fato é que temos uma legislação trabalhista jurássica, que restringe a liberdade de quem quer conseguir um emprego, enquanto encarece e burocratiza as contratações e demissões. Como consequência, mais da metade da massa produtiva do país está trabalhando na informalidade, muitos utilizando dos aplicativos de celulares para obter seu sustento.

Entretanto, os grupos de pressão — como de praxe — ao invés de lutar por uma diminuição dos seus custos e burocracias, que impedem um funcionamento mais eficiente de seus setores, buscam ajuda do estado para coibir os concorrentes de operar. E a recente decisão do TRT apenas reforça isso.

As consequências esperadas dessa coalizão é que surja um mercado menos eficiente, com menos concorrência e serviços piores, além de maior desemprego. Mantida a decisão atual, em instâncias superiores, os usuários do Uber e outros terão que pagar mais pelo mesmo serviço (devido aos encargos trabalhistas), o que impediria muita gente de utilizá-los e, como resultado, espera-se que existam menos corridas disponíveis, diminuindo ainda mais os rendimentos dos motoristas. Tudo vira uma bola de neve e o resultado conseguido acaba sendo ainda pior que a situação inicial.

A decisão judicial, por si só, já é absurda, dado que os motoristas não têm jornada fixa de trabalho, não têm metas a serem batidas, e nem mesmo precisam ter exclusividade com uma ou outra empresa de aplicativo. Muitos ainda possuem seus empregos em outras atividades e utilizam estes aplicativos para conseguir uma renda extra. Como, então, a empresa irá calcular quanto deve pagar de 13º salário, férias e FGTS?

Muito provavelmente teriam que embutir estas novas cobranças em taxas percentuais das corridas. Além de terem que refazer seus sistemas para incluir tais exigências do estado, gerando gastos completamente desnecessários, com algo improdutivo.

Caso isso seja, de fato, implementado, haverá poucos benefícios para alguns, em troca de prejuízos para milhares de outros. Entretanto, como quem toma a decisão não sofre nenhuma consequência pelos efeitos causados, para eles tanto faz. São pessoas “ungidas”, que estão “acima de críticas”. A crescente revolta contra decisões do STF não é por acaso.

Espero, sinceramente, que esta decisão seja revogada em instâncias superiores. E que, de preferência, revoguem a existência da justiça trabalhista junto! Seria um grande feito em prol da liberdade de emprego no Brasil!