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A impossibilidade da promoção do Libertarianismo pela via política

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Photo by Joakim Honkasalo on Unsplash

Prolegômenos e definições:

Cultura libertária: trata-se do Libertarianismo, uma cultura na qual os indivíduos seguem a ética de propriedade privada e repudiam iniciação de violência contra indivíduos pacíficos. A violência contudo é permitida para fins de defesa.

Mercado: Organização dos meios econômicos, das trocas voluntárias e contratuais com base no direito de propriedade privada dos indivíduos;

Estado: Organização dos meios de espoliação da propriedade privada, é o monopólio do uso da força, coerção e justiça;

Política: meio pelo qual os membros do Estado agem, a via política;

Direito de propriedade privadadireito ao controle exclusivo de um determinado recurso escasso.

  1. Este artigo não defende o brutalismo/purismo, os mesmos são inconsistentes, mas não são o tópico desta discussão;
  2. O artigo também não afirma que a via política não possa trazer benefícios, especialmente no curto prazo, contudo estes não promoverão o Libertarianismo como será explicado ao longo do mesmo;
  3. Ideias sobre capitalismo e liberalismo podem até ser promovidas através da política, contudo o ponto deste artigo são as ideias do Libertarianismo e da cultura libertária;
  4. Utilizar da via política para obter resultados que levarão a menor espoliação da propriedade privada não é uma ação antiética, pois tal ação também configura-se como defesa. Diminuir o Estado, entretanto, não significa necessariamente enfraquecê-lo, como será explicado mais a frente.

Cultura Libertária, Estado, governantes e governados:

Em estruturas coercitivas de governantes e governados a principal arma dos governantes é a opinião dos governados, isto é, os governados pensarem que a coerção dos governantes é de alguma forma legítima, diz-se por exemplo, ‘O Estado é um mal necessário’, ‘O imposto é o preço que se paga por viver em sociedade’, ‘Imposto não é roubo se houver retorno’, etc. Estas opiniões constroem uma cultura de aceitação e de tolerância para com os desmandos dos políticos e demais membros do Estado, que acabam por perpetuar todo o seu aparato repressor. Como observou Murray Rothbard, em “A Anatomia do Estado”, a principal forma de perpetuação do Estado é por meio da propaganda ideológica, para que assim as ideias dos governados possam ser controladas, ou como ele escreve, para que possa ter “o apoio da maioria de seus súditos”. Por este motivo que o Estado toma para si o monopólio e controle direto ou indireto da cultura, mídia, meios de comunicação, e principalmente da educação, que é estatal e compulsória. Por isso também que o Estado financia artistas e intelectuais cujas mensagens vão agir no sentido de fortalecer a falsa ideia da necessidade do Estado, da classe política, da importância do voto, da democracia, etc. Isto posto, a única forma de combater o estatismo é através da mudança das opiniões dos governados, construindo uma cultura libertária.

Visando portanto uma cultura libertária, a ação dos libertários deve ocorrer moldando as opiniões dos indivíduos dentro da sociedade no âmbito de defender e divulgar ações contratuais e voluntárias, como a secessão individual, o livre mercado, o empreendedorismo, o direito de defender sua vida e propriedade, de educar os filhos sem a intervenção do Estado, etc. As opiniões dos governados mudarão perante os governantes e eles passarão a enxergar a ilegitimidade do Estado e de ações que iniciem violência contra indivíduos pacíficos. Desta forma, considerando a via política, o único ponto importante a ser atacado no sentido de promover uma cultura libertária é focar na raiz do problema, que não são os impostos, as regulações ou os gastos estatais, mas sim exigir o fim do monopólio da força e da justiça do Estado e o direito de secessão individual. Este é o único ponto legitimamente libertário, pois sem mudar a concepção desta ideia nenhum avanço real para uma sociedade libertaria será feito. Quaisquer outras “conquistas”, como facilidades para posse/porte de armas, legalização do ensino domiciliar ou das drogas, diminuição de impostos, privatizações, etc. serão benefícios temporários que tão logo foram dados, também poderão ser tirados pela mesma via política. A retirada destes benefícios se dará porque não houve mudança na cultura(isto é, o conjunto de opiniões dos quais a população considera tolerável), ou no embate principal de que o Estado é uma organização antiética e cujos meios são inerentemente coercitivos.

Portanto, esclarecendo este primeiro ponto, a única forma de haver um “político libertário” seria aquele que defende o fim do maior de todos os monopólios estatais, da justiça e das armas, e defender também o direito à secessão individual. Acreditar que isso possa existir e funcionar equivale a pensar que um escravo pode conquistar sua liberdade apenas pedindo para o seu senhor, o que é um completo absurdo. Dessa forma, já que um político libertário é incapaz de ajudar a causa, então o que dizer das demais ações? Isto é o que será discutido a seguir.

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Photo by British Library on Unsplash

A ineficiência da via política:

Para obter êxito dentro da política é razoável assumir que o político libertário que queira ter alguma relevância ou impacto em seu trabalho, teria que entrar em conluios e conchavos com outros políticos estatistas. Tal ato leva à corrupção dos princípios libertários, pois como constatou F.A. Hayek, em se tratando de política os piores chegam ao poder, e também o mesmo foi concluído por Hans-Hermann Hoppe, em seu livro “Democracia, o deus que falhou”, o qual demonstra que a democracia é o sistema cuja própria arquitetura de incentivos tende a selecionar as piores pessoas para ocuparem cargos políticos. Este sistema privilegia o político mais mal caráter, ou seja, aquele que realizar melhor a troca de favores a fim de obter votos em assembleias, projetos de lei, etc para seus próprios benefício, mesmo que com isso ele tenha que se despir de qualquer ideologia ou promessa antes defendida. O político que melhor completar tais tarefas tende a ser visto como o mais produtivo dentro da esfera pública. Conclui-se neste ponto que para um libertário ter sucesso na política ele precisaria abrir mão do próprio Libertarianismo, o que ainda acrescenta outro problema que é passar a mensagem incorreta da própria ética libertária.

A ineficácia também ocorre devido a política ser um ataque de grande volume contra as ações de poucos ‘políticos libertários’. Por exemplo, a aprovação de projetos de lei visando maior liberdade econômica não será uma mudança permanente, por mais que possam trazer benefícios reais, seus efeitos não compensam o investimento de recursos e de tempo, pois com um congresso onde a maioria dos políticos é assumidamente estatista e servem aos interesses corporativistas, tem-se que a sabotagem ou revogação destas políticas é apenas questão de tempo, dado o fato que é muito mais fácil de se destruir algo que foi feito do que construir soluções. Isso mostra-se evidente pois para se realizar corretamente um debate político o mesmo deve ser pautado em princípios, axiomas, argumentos lógicos, racionalidade, deontologia e ética, e todos estes elementos são demasiado complexos para serem compreendidos pelas massas que votam, pois as mesmas estão preocupadas com questões imediatas. O atendimento destas questões pelos parlamentares será portanto uma espécie de ‘remendo’ no caos político do país, e não o início de mudança para soluções mais profundas, abrangentes e de longo prazo. Por isto os discursos mais populistas e mais alarmistas terão vantagem; realizar ou prometer projetos e medidas “pragmáticas” são politicamente mais viáveis, enquanto que o “idealismo libertário”, isto é, o debate baseado na razão, como a filosofia do individualismo contra o coletivismo, ou de uma ética de propriedade privada demonstrada a partir de axiomas, dificilmente terá espaço ou efeito notável. Logo, enquanto o debate não estiver voltado para princípios verdadeiramente libertários, o político libertário estará apenas perdendo tempo, corrompendo as próprias crenças, ou até mesmo ajudando seus adversários.

A via política, pragmaticamente falando, na melhor das hipóteses, trará um estado mínimo. Quando isso ocorrer, os libertários que trabalharam junto ao movimento liberal perceberão que perderam seu tempo se associando a liberais. O motivo é que liberais não constroem estruturas pra substituir o Estado ou para torna-lo obsoleto em um nível mais fundamental. Os liberais almejam reduzir o Estado até o ponto que eles entendem como seu tamanho ótimo, para então fortalecê-lo. Neste ponto, os liberais defenderão os monopólios coercitivos estatais tanto quanto qualquer outro socialista, mudando apenas o leque de coisas nos quais o estado deve interferir. Entretanto o estado mínimo ainda possui todo o aparato necessário para crescer desordenadamente, que é o monopólio da justiça e das armas, e com a legitimação de seus súditos e os incentivos para que os piores cheguem ao poder, tal avanço(ou regresso) é uma questão de tempo.

Os libertários, por sua vez, querem a abolição do Estado. O problema, contudo, é que enquanto libertários seguirem projetos e ações liberais, políticas liberais, ou o gradualismo, eles não estarão trabalhando para gerar as estruturas, empresas ou instituições que realmente trarão seu objetivo. Apenas quando — hipoteticamente — o estado mínimo for alcançado que estes libertários perceberão seus erros estratégicos e começarão a trabalhar no que realmente importa, que é desenvolver ações libertárias. Logo, todo este imbróglio ainda pode ser evitado se os libertários mudarem suas atitudes, pararem de investir em iniciativas pouco ou nada produtivas, e começarem a empreender o Libertarianismo corretamente.

A politica é um ativismo anti-libertário:

Todo movimento precisa primeiro ter suas ideias bem consolidadas, e os indivíduos que organizam ações libertárias deverão primeiro ter a primazia teórica para inclusive não cometerem erros de incoerência, como é o caso de usar a via política. Um dos erros se mostra como o seguinte: O estado se adapta às mudanças, e diminuir o Estado não significa enfraquecê-lo, como ainda acreditam muitos libertários. Diminuir o Estado tornando sua espoliação menos perceptível, mas sem atacar o monopólio da justiça e da força, significa ir contra a cultura libertária, pois isso irá fomentar a ideia de que o problema não seja o Estado em si, mas sim seu tamanho, quantidade de impostos cobrados, gestão, corrupção, etc.

Defender somente a diminuição do Estado, ainda significa inevitavelmente defender a existência de Estado, e isto é por definição, incompatível com a ética libertária. É incontestável portanto que o Estado menor se aproxima de um Estado- Liberal, e este se torna mais aceitável culturalmente para a maioria dos indivíduos não-libertários enquanto que a ideia de uma sociedade sem Estado torna-se radical demais pois não foi feita nenhuma ação para promover os reais valores do Libertarianismo. Se mostrará então este cenário no qual libertários estarão perdendo tempo com movimentos e ações liberais, ao invés de investir em ações verdadeiramente libertarias, que são desobediência civil, secessão, educação sem estado, etc. Criar estruturas e instituições que substituam o estado em diversos âmbitos é o caminho para combater o estado dentro da ética, e a via política age no sentido contrário a ela. Dado que a via política não irá promover os dois únicos pontos necessários(secessão individual e fim dos monopólios da força e justiça), ela não irá agir portanto no sentido de abolir o Estado, mas sim de perpetuá-lo e torná- lo mais palatável para os governados. Em médio e longo prazo essa mudança irá auxiliar a dominação dos governantes pela criação de um ‘Estado-eficiente’, cuja legitimação e aceitação psicossocial continuará existindo, talvez até mais alta do que antes.

Logo, pode-se concluir que a ação libertária é um processo de mudança cultural, e a via politica além de não contribuir para este fim, tende também a perverter tais ações, pois ela incentiva os libertários a aumentarem sua preferência temporal ao invés de investir corretamente no longo prazo. Finalmente, agir politicamente sem ter como foco a mudança da mentalidade dos governados, sem atacar o monopólio estatal da força e justiça e reivindicar o direito à secessão individual, além de não trazer ganhos verdadeiros estará contribuindo para a causa adversária. Por isso a via política levará à corrupção dos princípios da ética libertária, e causará “melhoras” no funcionamento estatal, pois criará “um Estado mais enxuto e eficiente” ou mesmo um “Estado-Liberal”, tornando-o mais fácil para a população aceita-lo, isto é, para que os governados continuem tolerando ou mesmo defendendo a classe dos governantes. Para se combater o estatismo deve-se atacar a raiz do problema, construir uma cultura baseada no voluntarismo, nas relações contratuais, no livre mercado, e na ética de propriedade privada, e a política é um ativismo contrário a tudo isso, é por definição o ativismo anti-libertário.